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terça-feira, 4 de abril de 2017

Tuparetama: Gestão Fiscal de 2014 é aprovada com ressalvas pelo TCE


Trata-se da análise de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Tuparetama, relativa ao exercício financeiro de 2014, tendo por responsável o ex-prefeito, Edvan César Pessoa da Silva (Dêva Pessoa), cujo objetivo foi analisar o limite de comprometimento da Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida, verificando seu enquadramento e as medidas adotadas de retorno ao seu limite.
Foi apontado no Relatório de Auditoria que a Prefeitura Municipal de Tuparetama deixou de ordenar ou de promover, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas necessárias e suficientes para a recondução ao limite máximo da sua Despesa Total com Pessoal no exercício de 2014. Destacou que tal irregularidade caracteriza-se como infração administrativa contra as leis de finanças públicas, acarretando, ao agente que lhe deu causa, multa de trinta por cento de seus vencimentos anuais, proporcionalmente ao período de verificação, quadrimestral ou semestral. Quanto à argumentação sobre a discordância do relatório, em relação à falta de adoção de medidas, entendo que assiste razão ao defendente. Ao final do exercício de 2013 o percentual era de 60,24%, atingindo 55,88% ao final de 2014. Embora não tenha obtido êxito na recondução ao limite de 54%, o gestor efetivamente reduziu o percentual, indicando que medidas foram adotadas, embora ainda insuficientes.