Um debate sobre a data limite para os municípios ajustarem suas guardas à Lei 13.022/2014 do novo Estatuto Geral das Guardas Municipais ocorrerá nesta terça-feira (08). A Confederação Nacional de Municipios (CNM) é uma das convidadas da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para a audiência.
A lei definiu que todos os municípios deveriam estar adaptados às novas normas até 2016. No entanto, nem todos conseguiram se adaptar. Já o debate atende à sugestão da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil e o requerimento do deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele está agendado para as 14h30, no plenário 3.
Conforme especifica o Estatuto, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas responsáveis por serviços preventivos de segurança pública. Dentre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito.
Além do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, outras representações públicas foram convidadas para o debate, como a Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil; o procurador-geral da República; o ministro da Justiça e Cidadania; o Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
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