Os municípios de Belém do São Francisco e Itacuruba receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que promovam adequações necessárias para a realização do Processo de Escolha Unificado do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa.
As duas localidades devem realizar as adaptações normativas que possam garantir a realização da eleição do conselho num prazo de 20 dias. As prefeituras devem enviar resposta ao Ministério Público informando se acatam ou não a recomendação.
O Conselho é um órgão fundamental para garantir os direitos criados para propor e fazer o acompanhamento das políticas públicas voltadas aos idosos. Estes direitos estão previstos na Lei Federal n° 8.842/1994 e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).
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