Mais 15 estados e o DF tentam entrar na briga a favor das loterias regionais

Por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), 15 estados e o DF tentam entrar na briga pela possibilidade de as unidades da federação contarem com loterias. O governo federal quer eliminar tal previsão.

A Conpeg solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para ser admitida numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - que considera irregular a pretensão de a União monopolizar a criação e gestão de loterias - na condição de "amici curiae". Um dos trechos do pedido da Conpeg diz o seguinte: "... a interpretação dada pela União, no sentido de reputar ilegítima a exploração pelos Estados das loterias estaduais, desrespeita o princípio do pacto federativo, esvaziando importante fonte de receita  para o financiamento da Seguridade Social..."

Quem relata o caso no STF é o ministro Gilmar Mendes.