A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O texto segue para a comissão especial, que discutirá a PEC antes de sua apreciação em plenário.
O partido Novo foi o único a discordar da votação simbólica. O deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG), que é defensor da medida, afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.
A matéria foi proposta depois que congressistas aprovaram o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde pública e privada.
O texto também fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
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