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segunda-feira, 11 de julho de 2022

Mendonça Filho entra no Ministério Público para obrigar Paulo Câmara cumprir lei que reduz ICMS da gasolina

 


O ex-ministro Mendonça Filho informou que vai recorrer da decisão que indeferiu o pedido de liminar impetrado por ele para obrigar o governador Paulo Câmara a cumprir a Lei que reduz para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha.

Mendonça ingressou com um agravo interno na corte especial do Tribunal de Justiça questionando a decisão de indeferimento sem análise do mérito o mandado de segurança.

“Vamos recorrer pois o mérito nem chegou a ser analisado. O governador está descumprindo uma Lei Federal que causa prejuízo diário à população, que poderia estar economizando cerca de 1 real por litro de gasolina”, afirmou.

O presidente do União Brasil, aliado de Miguel Coelho, também ingressou no Ministério Público de Pernambuco com uma representação pedindo que o MPPE entre com uma ação civil pública determinando ao governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022 que permite reduzir para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha, considerados bens essenciais.

Foi justamente esta a decisão do TJPE, ao recursar o pedido do União Brasil. O desembargador Bartolomeu Bueno argumentou que partidos políticos defendem interesses políticos, não direitos difusos.

“O consumidor tem pressa. A redução da alíquota do ICMS para 17% vai aliviar o bolso dos pernambucanos, que sofre com a inflação alta, que corrói o poder de compra e prejudica quem depende de combustíveis para trabalhar, cerca de 20 estados já estão cumprindo a Lei 194, inclusive os vizinhos Paraiba e Alagoas”, comentou Mendonça.

“O Ministério Público é fiscal da Lei e muito diligente. Certamente adotará as medidas cabíveis para estancar esse descumprimento flagrante de uma Lei Federal, que impõe prejuízo financeiro diário aos pernambucanos, que poderiam pagar quase um real a menos no litro da gasolina”, justificou Mendonça.

“A representação objetiva provocar o MPPE no sentido de que a Instituição, como fiscal da Lei, entre com uma ação pública com pedido de liminar em defesa do cumprimento da redução do ICMS”.

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