A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da Ingazeira fez recomendações a Prefeitura Municipal quanto a divulgação de despesas com o combate ao coronavírus.
Conforme a recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça, Lúcio Luiz de Almeida Neto, devem ser disponibilizados em espaço específico no Portal de Transparência os atos administrativos e as despesas realizadas em função da pandemia. Eles precisam ser publicados de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil acesso, compreensão e localização pelo cidadão.
As informações necessitam ser disponibilizadas em tempo real, com atualização diária, de modo a possibilitar o controle social e evitar ou minimizar os riscos de apropriação, de desvio de recursos públicos, favorecimento de empresas ou outros ilícitos administrativos.
Deverá ser informada a origem dos recursos emergenciais disponibilizados, tanto os ordinários quanto os extraordinários, a fim de cumprir os objetivos determinados, atendendo à contingência que o originou, bem como possibilitar um controle efetivo da destinação do dinheiro recebido.
A Prefeitura ainda terá que publicar todas as informações sobre compras e contratações em formato de dados abertos e no caso das contratações ou aquisições realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá conter o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
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