O tema ganha especial relevância no atual cenário constitucional brasileiro, na medida em que envolve a releitura do art. 7º da Constituição Federal, os limites da atuação do poder constituinte derivado sobre direitos sociais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa, com repercussões diretas sobre relações contratuais privadas, contratos administrativos executados por particulares e o equilíbrio econômico-financeiro de ajustes celebrados pela Administração Pública.
O Procurador-Geral do Município destacou que “o debate sobre o fim da escala 6x1 transcende a esfera estritamente trabalhista e alcança o núcleo do pacto constitucional brasileiro. Discute-se a densificação do art. 7º da Constituição, a efetividade dos direitos sociais e o próprio conteúdo material da dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho contemporâneo. Ao mesmo tempo, impõe-se ao gestor público e ao operador do direito a responsabilidade técnica de avaliar impactos regulatórios, contratuais e econômicos, sobretudo em municípios do interior como Serra Talhada — cidade-polo do Sertão do Pajeú —, onde a economia formal ainda depende de modo expressivo do comércio, dos serviços e do setor produtivo local. A presença da advocacia pública em espaços qualificados de reflexão como este é, mais do que uma escolha, um dever institucional: precisamos dialogar com o mundo do trabalho, com o setor produtivo e com a sociedade civil para construir soluções normativas que conciliem proteção ao trabalhador, sustentabilidade econômica e segurança jurídica.”
A participação do Procurador-Geral em fóruns nacionais e regionais de discussão jurídica reafirma o compromisso institucional da Procuradoria Geral do Município de Serra Talhada com o aperfeiçoamento permanente do debate técnico, com a inserção do Município nas principais arenas de formulação de políticas públicas e com a construção de um ambiente normativo qualificado, que sirva à população serra-talhadense e ao interesse público.
Foto: Divulgação
