A criação de 243 novos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o reajuste salarial para todos os seis mil servidores foram aprovados nesta quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A redação final deve ser colocada em votação na próxima terça-feira (25).
Dos cinco projetos enviados à assembleia em caráter de urgência pelo TJPE, quatro deles versam sobre a criação de 239 funções gratificadas para atender às diretorias Regionais e da Família no Recife (PL 247); 216 cargos comissionados de assessor magistrado no âmbito da estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário (PL 345); 27 cargos comissionados e 24 funções gratificadas (PL 348); e o reajuste da remuneração dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário de todo o Estado de Pernambuco (PL 347).
O reajuste nos salários dos servidores do tribunal acontecerá da seguinte forma: 1,2% retroativo ao último mês de maio; e outros 2% a partir do próximo mês de setembro.
O impacto das quatro matérias, quando somadas, é da ordem de mais de R$ 23,7 milhões só neste ano.
De acordo com o assessor da presidência do TJPE, juiz Silvio Romero Beltrão, o tribunal está passando por um processo de reestruturação e modernização do sistema, o que traz um aumento de demandas específicas. “Daqui a um ano não teremos mais processos físicos e eles serão todos eletrônicos. Por isso, as secretarias das varas serão extintas para que possamos criar novas diretorias que serão expandidas”, justifica.
Sobre o reajuste salarial, o assessor da Previdência afirmou que essa era uma pauta que já vinha sendo tratada pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça (Sindjud-Pe). “O último aumento dos servidores foi de 5,6% e ocorreu em 2016. Nos últimos dois anos havia a necessidade de dar uma satisfação a estes servidores diante do aumento da inflação e o impacto do resgate do poder de compra dos salários”, declarou.
De acordo com Beltrão, o dinheiro para arcar com esse tipo de reestruturação já estava previsto na dotação orçamentária do TJPE – ele vem do repasse que o Poder Executivo faz para o duodécimo e das custas judiciais.
“É um dinheiro que já existe, pois segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal é vedado de fazer qualquer tipo de reajuste sem possuir dotação orçamentária”, concluiu.
A deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), chamou atenção para o fato do Tribunal de Justiça criar cargos comissionados ao invés de convocar concursados.
“Somos contrários não aos projetos do Judiciário, mas a contratação de cargos comissionados, que são cargos políticos”, criticou.
A deputada estadual Teresa Leitão (PT) fez a mesma ressalva. “Votei favorável ao projeto, mas fiz um apelo para que o Tribunal tenha a mesma agilidade que nós estamos tendo agora, para aprovar as matérias, na hora de chamar os aprovados no certame”, declarou.
Segundo Beltrão, a convocação de comissionados se dá por uma questão financeira. De acordo com ele, os 243 comissionados representam um gasto anual de R$ 7 milhões, enquanto que os concursados custariam ao TJPE R$ 40 milhões por ano.
O último projeto enviado pelo TJPE (PL 346) à Alepe é uma alteração administrativa organizacional, que transforma um cargo em comissão de diretor e outro de diretor-adjunto, em dois cargos de assessor jurídico da presidência.
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