O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Carnaíba, recomendou ao prefeito; aos servidores municipais; à secretária de Saúde e demais secretários do Município de Carnaíba que se abstenham de impedir os vereadores ou qualquer cidadão de ter acesso às dependências dos prédios públicos do Município. Além disso, no ato de qualquer visita de inspeção realizada por vereador ou qualquer cidadão, o MPPE recomendou que sejam exibidos todos os documentos que forem solicitados, em consonância com o princípio da publicidade, com a lei de acesso à informação e com os ditames democráticos explícitos e implícitos na Constituição Federal.
A recomendação foi expedida após a Promotoria de Justiça de Carnaíba tomar conhecimento de que uma comissão de vereadores foi impedida de adentrar na Farmácia Básica do município por servidores lotados naquele posto de trabalho. Segundo relatos apresentados ao MPPE, tais servidores reagiram com truculência e impediram que os legisladores tivessem acesso ao interior da unidade.
No documento, o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar enfatiza que o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento e também fiscalizar o poder público através do pedido de informações.
O MPPE também teve acesso a informações, através de alguns blogs da região, sobre a possível falta de realização de atendimentos odontológicos na Unidade Básica de Saúde do bairro de Gitirana, embora conste que aquela unidade dispõe de consultório odontológico. O MP também tomou conhecimento de possível irregularidade no que tange ao número de horas semanais a serem cumpridas pelo médico responsável, que estaria trabalhando apenas dois dias por semana em evidente prejuízo aos cidadãos que estão na área de cobertura da unidade de saúde.
“A Lei de Acesso à Informação veda qualquer interferência do poder público na presteza de informações a quem tiver interesse, bem como é dever dos poderes desempenharem suas funções para que a população saiba o que está sendo feito com o dinheiro público. Os vereadores devem ajudar a população fazendo a fiscalização do Executivo, para que a sociedade, principalmente os mais pobres, não sofram perseguições e desmontes da máquina pública, pertencente ao povo”, ressaltou o promotor Ariano Tércio, no texto da recomendação.
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