MPPE recomenda que Prefeitura de Serra Talhada adote medidas para a garantia do direito à habitação

 

Uma recomendação foi emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à Prefeitura de Serra Talhada, cobrando que o município adote uma série de medidas para garantir o direito à moradia. A promotoria tomou conhecimento que algumas casas do Conjunto Habitacional Vila Bela, construído pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), estão desocupadas, não cumprindo seu papel de política habitacional.

A primeira ação que deve ser realizada é uma vistoria para constatar a situação dos imóveis. Após esse levantamento, a prefeitura, através da Secretaria de Assistência Social, deve informar à 3ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada o número de casas abandonadas ou desocupadas, a relação de inscritos no MCMV no município e o critério de elegibilidade para a inclusão na política de habitação.

Depois, a administração municipal deve selecionar beneficiários do Minha Casa Minha Vida, para ocupação das casas sem moradores, observando os devidos critérios sociais. Ainda cabe à prefeitura o auxílio a famílias que não forem contempladas, por meio do aluguel social ou outras ações.

A prefeitura recebeu prazo de 60 dias para apresentar informações ao Ministério Público sobre as medidas adotadas no sentido de cumprimento da recomendação.