Ministério Público emite recomendação para que município de Quixaba implante Conselho Municipal de Segurança Pública

Visando avaliar as ações referentes à segurança pública no município de Quixaba, com base nas estatísticas oficiais e apontar às autoridades competentes medidas que objetivem o auxílio na prevenção e repressão das violências e dos delitos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Carnaíba, emitiu recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Quixaba, para que seja implementado no município o Conselho Municipal de Segurança Pública, atendendo o previsto no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2003, e da Portaria nº1/2014 do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O MPPE explica, na recomendação, que os municípios brasileiros incentivados pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) devem: implementar ações voltadas à segurança comunitária; repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local e da criação dos Conselhos Municipais de Segurança. Além disso, devem atuar como maior protagonismo, ocupando um papel central nas questões de segurança pública, por se tratarem dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade.

“Os Conselhos de Segurança congregam as lideranças comunitárias e as autoridades da área de segurança pública. É o canal de diálogo entre a comunidade e as autoridades policiais. Têm caráter consultivo e nas reuniões os seus membros apresentarão as demandas de segurança, ajudando as polícias e demais órgãos de segurança pública, a traçarem estratégias para minimizar os problemas da violência, contribuindo para que o Estado opere em prol do cidadão e da comunidade”, explicou o promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva Aguiar, no documento.

O promotor destacou ainda que o município de Carnaíba implantou o Conselho Municipal de Segurança Pública e já conseguiu diversos benefícios, dentre eles: a implantação de sistema de monitoramento com câmeras, o que de acordo com Ariano, vem trazendo mais segurança para o Município.

O MPPE solicitou, então, que o Poder Executivo elaborasse e apresentasse ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei para a criação e implementação do Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Quixaba; e que o Poder Legislativo, através do seu Presidente, colocasse em pauta para a votação o aludido PL, tão logo seja recepcionado.

Foi dado à Prefeitura o prazo de 30 dias para informar se acatará ou não a recomendação.