O Governo Federal anunciou que encaminhará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. A proposta visa aumentar o limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, além de permitir a contratação de mais funcionários.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o texto está em fase final de elaboração e deverá representar um avanço significativo para os pequenos empreendedores brasileiros. Em publicação nas redes sociais, o ministro destacou que a medida beneficiará milhares de trabalhadores que atuam no regime simplificado.
“Será encaminhado ao Congresso projeto alterando o limite do MEI, o que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou.
Além do aumento no teto de faturamento, a proposta também prevê a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo MEI. Atualmente, o microempreendedor pode manter apenas um funcionário com carteira assinada. A intenção do governo é permitir a contratação de pelo menos dois trabalhadores.
O Executivo argumenta que o limite de faturamento do MEI está defasado, já que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2018. Segundo o governo, a atualização é necessária para acompanhar o crescimento econômico e evitar que pequenos negócios sejam obrigados a migrar para categorias tributárias mais complexas apenas por conta da inflação e do aumento das receitas.
Na última terça-feira (23), José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da proposta. Motta informou que o texto deverá passar inicialmente por uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Casa.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou o presidente da Câmara.
Atualmente, quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil, o empreendedor deixa de se enquadrar como MEI e passa para a categoria de Microempresa (ME), sujeita às regras e tributações do Simples Nacional.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados já discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais e promover alterações no regime do Simples Nacional.
O debate sobre a ampliação dos limites do MEI ganhou força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. Com a possibilidade de diminuição da carga horária dos trabalhadores, lideranças políticas passaram a defender mudanças no regime do MEI para facilitar novas contratações e estimular a geração de empregos.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, mas ainda aguarda avanço no Senado Federal, onde a tramitação está sob a condução do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. Já o novo projeto voltado aos microempreendedores deve começar a ser analisado pelos deputados nos próximos dias.
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