O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 253/2025, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE). Com a decisão, a proposta segue direto para votação em Plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto atualiza os limites de faturamento das micro e pequenas empresas com base na inflação oficial (IPCA). A medida corrige a defasagem dos valores usados para o enquadramento dessas empresas, prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
Hoje, muitas empresas ultrapassam o limite de faturamento apenas por causa da inflação, sem crescimento real. Isso provoca o desenquadramento e a perda de benefícios do Simples Nacional.
Para Eduardo da Fonte, a proposta corrige uma injustiça e estimula o crescimento. “Muitos empresários deixam de expandir seus negócios para não perder benefícios. O projeto elimina esse teto artificial e garante mais segurança para quem empreende”, afirmou.
O texto cria uma regra de atualização automática dos limites, o que evita mudanças frequentes na legislação e dá mais previsibilidade ao ambiente de negócios. As micro e pequenas empresas representam mais de 90% dos empreendimentos do país e têm papel central na geração de empregos. A proposta fortalece esse setor e contribui para um ambiente econômico mais justo e competitivo.
Com a urgência aprovada, o projeto pode entrar na pauta das próximas sessões da Câmara.
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