Administração Pública aprova divulgação da carga horária de médicos que atuam na rede pública

A Secretaria Estadual de Saúde poderá ser obrigada a disponibilizar, em sua página na internet, a relação de médicos com suas respectivas cargas horárias de trabalho nas unidades de saúde em Pernambuco. A imposição está no Projeto de Lei (PL) n° 857/2016, aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta quarta (26), nos termos do Substitutivo n° 01 da Comissão de Justiça.

Autor da proposição, o deputado Ricardo Costa (PMDB) alegou que o objetivo da iniciativa é democratizar o acesso à informação, permitindo que a população fiscalize a Administração Pública. “É direito do cidadão saber os horários de atendimento de profissionais de saúde do SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de horários como para evitar esperas, ausência de atendimento ou filas desnecessárias”, explicou em justificativa anexada à matéria.

O entendimento foi compartilhado pelo relator do PL, deputado Lucas Ramos (PSB). “A obrigação permitirá o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, facilitando, ainda, que a população promova o controle social do serviço”, alegou. O parlamentar ressaltou que, caso aprovada em Plenário, a norma precisará passar por regulamentação do Poder Executivo, que especificará, entre outros pontos, as penalidades administrativas cabíveis em casos de descumprimento.

Reajuste na educação

Conduzida pelo vice-presidente do colegiado, deputado Adalto Santos (PSB), a Comissão de Administração ainda deu parecer favorável a outras sete matérias e distribuiu para relatoria 14 proposições. Entre elas está o PL n° 1.042/2016, que reajusta os vencimentos de professores, analistas e assistentes administrativos da Rede Estadual de Educação. Encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o projeto será relatado, nesse colegiado, pelo vice-líder do Governo, deputado Lucas Ramos.