“A gente dá aumento ou cumpre a LRF?”, questiona o prefeito José Patriota

O reajuste de R$ 52 está muito aquém de transformar o salário mínimo em ideal para o trabalhador brasileiro, mas a quantia representa uma dor de cabeça para os prefeitos do País, que são os maiores empregadores, com mais de 3 milhões de funcionários com remuneração vinculada ao mínimo. A partir de janeiro, a remuneração básica será de R$ 1.006. Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o aumento de 5,45% deve trazer impacto de mais de R$ 2,3 bilhões para as finanças municipais, crescimento de 206% nas folhas de pagamento. 

A CNM aponta que todas as aposentadorias e benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. Entre 1995 e 2016 houve um aumento de 175% na quantidade de funcionários contratados pelas prefeituras do País. Em Pernambuco, a realidade é parecida. O salto no número de servidores municipais, no mesmo período, foi de 142%. Os dados constam no Atlas do Estado Brasileiro divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com o reajuste salarial, os prefeitos vivem um dilema. De um lado, a Constituição Federal determina que é direito de todos os trabalhadores receberem salário mínimo. De outro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita os gastos com pessoal e seus encargos. Hoje, o Executivo do Município não pode gastar, com o seu pessoal, mais do que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). “A legislação é uma só para o Brasil todo, tanto faz um município rico ou pobre. A dinâmica econômica, os indicadores, o clima, a realidade é diferente. É muito complicado quando você aplica a lei e tem impactos diferentes. Não pedimos para descumprir a lei, nem caridade, estamos conversando porque às vezes o auditor está interpretando de uma forma diferente e precisamos explicar nossa realidade. Há choque de leis, a LRF não pode passar de 55%, ao mesmo tempo se aumenta o piso. A gente dá aumento ou cumpre a LRF?”, questiona o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB).

Segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), 108 municípios pernambucanos já não cumprem o limite da LRF. Para o conselheiro Dirceu Rodolfo, um dos problemas é a falta de planejamento. “Dentro desse número você tem problemas de gestão, não se planeja bem um orçamento. Não se tem meta de despesa, contratações de pessoal que às vezes são feitas para de uma certa forma agraciar pessoas sem concurso e impessoalidade. Em alguns casos o prefeito faz o que é preciso, tenta demitir, que é muito difícil, pois às vezes o município é o grande empregador da região, mas se você estoura o limite tem de reduzir cargos comissionados, gratificados, você tem que perpassar várias etapas, que são impopulares, e tem de fazer, senão não sobra nada para investimento”, afirmou.

O conselheiro ressalta que o custeio absorve o investimento da máquina pública e que, hoje, a maior parte disso está na folha de pagamento das cidades. “Tem que garantir saúde, educação, assistência social. Uma máquina administrativa enxuta, em tempos de crise, não pode ter uma massificação de cargos comissionados, de funções gratificadas, quando o limite de pessoal já está gritante. Antes do estouro, o tribunal dá o alerta, não entram na inadimplência do nada”, complementou Dirceu Rodolfo.

A CNM aponta que ao longo de 15 anos o impacto do reajuste salarial foi de R$ 38,646 bilhões. 

A cidade em Pernambuco que tem o maior percentual comprometido com pessoal é Nazaré da Mata. Lá se gasta 83,39% da receita com os salários. O procurador do município, Lyndon Johnson, estima que a folha de pagamento deverá ter um acréscimo de 12% – sendo metade por causa do reajuste do mínimo e a outra metade devido ao novo piso nacional dos professores –, que também entrará em vigor em janeiro, quando terá o seu valor definido. “Independente de estar ultrapassando a LRF, teremos de pagar esses dois aumentos. Se tirarmos todos os contratados e comissionados, mesmo assim não nos adequamos a LRF. Gastaríamos 56% da RCL com pessoal e paralisaria a administração pública”. 

A Prefeitura de Nazaré da Mata tem 783 efetivos, 541 contratados (os temporários) e 168 cargos comissionados. “Mais de 90% dos efetivos ganham um salário mínimo, que é a base do salário dos comissionados”, conta Johnson, acrescentando que já foi publicado um decreto reduzindo os cargos comissionados, os contratados e as gratificações, tentando se adequar a LRF. “Não se pode mexer com os efetivos, porque a Justiça manda voltar”. 

Nazaré da Mata tem cerca de 32 mil habitantes.

“O governo (federal) estabelece o aumento, mas não prevê recurso orçamentário para bancar essa despesa. A assessoria contábil está levantando qual o impacto que isso trará. A maior parte dos municípios vive só para pagar a folha. Não sobram recursos para o investimento, porque a receita não cresce e o salário aumenta”, diz a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Botafogo (PSDB), se referindo aos aumentos a serem pagos em janeiro. A gestão municipal dessa cidade compromete 72,73% da sua RCL com a folha de pagamento, segundo o TCE. Lagoa do Carro tem 450 funcionários. 

Segundo a prefeita, o município já exonerou 80% dos cargos comissionados e 30% dos cargos contratados em outubro último, além de reduzir também os salários dos cargos comissionados. A medida gerou uma economia de R$ 200 mil mensais. O gasto com pessoal é de cerca de R$ 1,7 milhão por mês. “Lagoa do Carro é uma cidade nova, foi desmembrada de Carpina. E aí herdou boa parte dos salários de educação com quinquênio, gratificações, direitos adquiridos que não podemos mexer”, explica Judite ao ser questionada sobre o custo alto da folha dos funcionários. Lagoa do Carro tem cerca de 20 mil habitantes. Com informações do Jornal do Commercio.