Funase de Abreu e Lima encerra atividades por decisão judicial obtida pelo MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.

O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. “O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.

“A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei”, disse o promotor de Justiça.