O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei Complementar 39/2020 que institui as medidas de socorro aos estados e municípios durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Bolsonaro havia confirmado durante a noite desta quarta-feira (27), que sancionaria o texto, no limite da data legal para tomar uma decisão sobre a medida. Já na madrugada de hoje (28), a publicação oficial foi feita no Diário Oficial da União (DOU).
Vetos
Conforme previsto, o presidente vetou o trecho que abria exceções para algumas classes em relação ao congelamento dos salários de servidores públicos. O Congresso havia liberado aumentos para profissionais da saúde, forças de segurança, professores, funcionários de funerárias e garis.
Em videoconferência com governadores, na última quinta-feira (21), Bolsonaro pediu apoio na manutenção desse veto, que, na prática, fará com que professores membros da segurança pública e também médicos e enfermeiros que atuam contra a Covid-19 tenham seus salários congelados.
Após alerta de organismos internacionais, o presidente também vetou o trecho da lei que aliviava a cobrança de dívidas de estados e municípios durante a pandemia. Por recomendação do Ministério da Economia, o artigo caiu.
Outro veto impede que as unidades federativas que não conseguirem pagar suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos tenham mais 30 dias de tolerância. Novamente, a equipe econômica interveio e alegou que o prazo de moratória excederia o limite constitucional.
Por fim, o governo federal permitiu que os prazos de todos os concursos públicos já homologados continuem a correr. Havia um artigo suspendendo os prazos para concursos federais e locais – o que foi vetado.
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