Governo de Pernambuco cria programa de recuperação de crédito para empresas

 

Nessa sexta-feira, 26, o governador Paulo Câmara sancionou lei complementar que cria um novo programa de recuperação de crédito para empresas, com objetivo de ajudar setores produtivos e da saúde diante da crise gerada pela pandemia de Covid-19. Empresas com débitos acumulados de ICMS até agosto de 2020 podem ter um desconto de até 90% nos juros e multas.

As condições de abatimento serão calculadas conforme a forma de pagamento do débito e da quantidade de parcelas, que podem chegar a 60. A medida abrange dívidas já lançadas pela Secretaria da Fazenda (Auto de Infração ou Notificação de Débito); débitos ainda não lançados, que o contribuinte pode regularizar espontaneamente através do pagamento à vista ou parcelado; bem como os inscritos na Dívida Ativa do Estado.

“Essa lei abrange diversos setores da economia estadual, permitindo um alívio no caixa e possibilitando que as empresas continuem com suas operações regularizadas perante o Fisco Estadual”, comentou Paulo Câmara.