A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos para impedir que recursos provenientes de programas sociais sejam utilizados em apostas esportivas.
Embora todos os 27 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC estejam proibidos de se cadastrar nas plataformas, o levantamento identificou que 2,8 milhões já possuíam contas ativas. Por isso, o acesso desses usuários foi bloqueado. As empresas de apostas são obrigadas a realizar verificações quinzenais em suas bases de clientes para identificar beneficiários dos programas sociais.
Para realizar essa fiscalização, as empresas utilizam o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro. A consulta é feita por meio do CPF, permitindo verificar se o interessado recebe Bolsa Família ou BPC.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o sistema retorna apenas duas respostas: “impedido” ou “não impedido”, garantindo que o beneficiário seja automaticamente impedido de criar ou manter cadastro nas plataformas de apostas.
Além dos beneficiários dos programas sociais, a legislação também proíbe a participação em apostas de agentes públicos que atuam na regulamentação do setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais, técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos). No entanto, para essas categorias, o controle ainda ocorre por meio de autodeclaração, não existindo um sistema automático de bloqueio como o utilizado para Bolsa Família e BPC.
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