Associação da Guarda Municipal de Pernambuco entra com ação civil pública contra o município de Sertânia

 

Blog Tribuna do Moxotó

Uma ação judicial foi movida pela Associação da Guarda Municipal de Pernambuco contra o município de Sertânia, gerida pelo prefeito Ângelo Ferreira, que dias atrás foi processado por perseguição contra funcionários que estão à disposição do sindicato dos trabalhadores municipais pelo Ministério Público do Trabalho. Agora uma nova ação chega à justiça contra o descumprimento do gestor com relação a lei da criação da Guarda Civil Municipal.

O prefeito Ângelo Ferreira descumpriu a lei que cria a Guarda Municipal, no seu capitulo VIII (das prerrogativas), artigo 15, onde diz que os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, completando com o que diz o parágrafo 1º, que deixa mais claro ainda, rezando que após quatro anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

Por este motivo a Associação da Guarda Municipal de Pernambuco, entrou com uma ação civil pública para ver a lei ser cumprida. Provando que a “chefia” da guarda desde a sua criação, não entende de segurança.