Governo Márcia Conrado dialoga com a Câmara acerca de três projetos de lei estratégicos para saúde alimentar, meio ambiente e valorização do servidor público municipal

 

Na manhã desta segunda-feira (27) a Prefeitura Municipal de Serra Talhada esteve reunida com a Câmara Municipal, a convite do presidente do Legislativo, vereador Manoel Enfermeiro, para debater sobre três projetos de lei de grande relevância institucional já protocolados pelo Poder Executivo. A reunião, realizada na sede da Câmara, uma das caracteristicas de diálogo republicano entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que reafirma o compromisso da gestão da prefeita Márcia Conrado com políticas públicas estruturantes para o município.

Representando o Poder Executivo, participaram do encontro o Procurador-Geral do Município, Cecílio Tiburtino; a Secretária de Planejamento, Maria Joana; o Secretário de Agricultura, Fabinho do Sindicato; o Secretário de Meio Ambiente, Sinézio Rodrigues; e o Secretário de Comunicação, Anderson Tennis. Pelo Poder Legislativo, além do presidente Manoel Enfermeiro, prestigiaram a reunião os vereadores Nailson Gomes, José Raimundo, Giliard Mendes, Tércio Siqueira, Romero do Carro de Som, Antônio de Antenor, Lindomar Diniz e Pinheiro do São Miguel, que acolheram com atenção as exposições técnicas apresentadas pelos representantes do Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 025/2026 — Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O primeiro projeto apresentado dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e disciplina os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal no território de Serra Talhada. Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, o SIM é a ferramenta que assegura ao consumidor serra-talhadense a qualidade sanitária, a inocuidade e a rastreabilidade dos alimentos de origem animal produzidos no município — abatedouros frigoríficos de carnes e pescados, entrepostos e unidades de beneficiamento de carne, leite, mel, ovos e derivados.

A proposta se harmoniza com a Lei Federal nº 1.283/1950, a Lei Federal nº 7.889/1989, o Decreto Federal nº 9.013/2017 (RIISPOA) e a Lei Federal nº 14.515/2022, permitindo, ainda, que o Município celebre parcerias e integre consórcios públicos intermunicipais para viabilizar a operacionalização do serviço. A iniciativa fortalece a cadeia produtiva local, combate a clandestinidade, protege a saúde pública e abre caminho para que os produtores rurais e agroindústrias familiares do Sertão do Pajeú acessem mercados formais com o selo de inspeção do município.

PROJETO DE LEI Nº 026/2026 — Programa Clima em Ação Serra Talhada (YCAF)

O segundo projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar doação com encargo, no valor de até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos), oriunda do Fundo Juventude e Ação Climática — Youth Climate Action Fund (YCAF), da Bloomberg Philanthropies, e a instituir, com esses recursos, o Programa Clima em Ação Serra Talhada.

Trata-se de conquista inédita para o município: recursos internacionais captados sem qualquer contrapartida onerosa aos cofres municipais, destinados exclusivamente ao fomento de projetos climáticos idealizados e liderados por jovens residentes em Serra Talhada, executados em parceria com organizações da sociedade civil selecionadas por chamamento público. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, coloca Serra Talhada em posição de vanguarda no enfrentamento das mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que investe no protagonismo juvenil e na formação de uma nova geração de lideranças ambientais no Sertão do Pajeú. O projeto de lei também disciplina, com rigor técnico, a incorporação orçamentária dos recursos (como excesso de arrecadação), a abertura do respectivo Crédito Adicional Especial e as regras de transparência ativa aplicáveis a todo o ciclo do programa.

PROJETO DE LEI Nº 027/2026 — Modernização do Crédito Consignado dos Servidores Municipais

O terceiro projeto atualiza a Lei Municipal nº 1.157/2006, que há praticamente duas décadas disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. A proposta alinha o Município de Serra Talhada ao patamar federal hoje vigente para os servidores públicos da União, garantindo aos servidores municipais condições de crédito mais vantajosas e uma disciplina jurídica compatível com a atual política nacional de crédito consignado.

Entre os principais avanços, destacam-se: (a) a elevação da margem consignável total para 50% da remuneração básica — sendo até 40% destinados a operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento e portabilidade e até 10% para a nova modalidade de cartão de crédito consignado; (b) a ampliação subjetiva do benefício, alcançando servidores efetivos, pensionistas, comissionados e contratados temporariamente, em atenção ao princípio constitucional da isonomia; (c) a introdução expressa de mecanismos de proteção do servidor superendividado, na forma da Lei Federal nº 14.181/2021, com preservação do mínimo existencial; (d) o alinhamento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e (e) a garantia de portabilidade das operações de crédito consignado. A medida é de integral neutralidade fiscal — não gera qualquer aumento de despesa pública, e seus benefícios recaem exclusivamente sobre o universo dos servidores municipais, valorizando quem, no dia a dia, faz Serra Talhada acontecer.

DIÁLOGO INSTITUCIONAL E COMPROMISSO REPUBLICANO

Ao final da reunião, o Procurador-Geral do Município, Cecílio Tiburtino, agradeceu a acolhida do presidente Manoel Enfermeiro e dos demais vereadores, ressaltando a importância do debate qualificado entre os Poderes para o aperfeiçoamento das proposições e para a construção de políticas públicas duradouras. Os secretários municipais colocaram-se à disposição dos parlamentares para esclarecimentos técnicos adicionais durante a tramitação legislativa.

A gestão da prefeita Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo reafirma seu compromisso com uma administração pública técnica, transparente e dialogal, que reconhece na Câmara Municipal um parceiro estratégico para transformar Serra Talhada em referência regional em segurança alimentar, agenda climática e valorização do servidor público.

Fotos: Divulgação