STF confirma que municípios têm obrigação de acolher animais abandonados e vítimas de maus-tratos

 Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o dever dos municípios brasileiros de implementar políticas públicas voltadas à proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. O entendimento foi consolidado após o ministro André Mendonça rejeitar um recurso apresentado pela Prefeitura de Catanduva (SP), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), favorável à atuação do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A ação teve origem em um inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Catanduva para apurar denúncias sobre um imóvel que abrigava dezenas de cães e gatos em condições precárias. Durante as investigações, foi constatado que o município não possuía canil, gatil público ou qualquer estrutura destinada ao acolhimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.

Segundo o Ministério Público, a ausência de políticas públicas fazia com que o resgate, a alimentação e os cuidados veterinários dos animais fossem realizados por protetores independentes e pela própria população, sem o devido suporte do poder público. Diante da situação, o MPSP ingressou com uma ação civil pública para obrigar a administração municipal a criar uma estrutura adequada para o atendimento desses animais.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão de primeira instância e concluiu que a Constituição Federal, a legislação ambiental e as normas estaduais e municipais impõem aos municípios a obrigação de promover políticas públicas de proteção e bem-estar animal. Para o TJSP, essa responsabilidade não se trata de uma escolha administrativa, mas de um dever legal.

Com isso, a Justiça determinou que a Prefeitura de Catanduva implemente uma estrutura adequada para o acolhimento de cães e gatos ou adote solução equivalente prevista na ação.

O município recorreu ao STF, mas o ministro André Mendonça manteve integralmente a decisão do TJSP. Em seu entendimento, o Supremo reafirmou que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas quando houver falhas graves na prestação de serviços essenciais pelo poder público, especialmente em temas ligados à proteção da fauna e do meio ambiente.

A Corte também destacou que as conclusões das instâncias inferiores foram baseadas nas provas reunidas ao longo do processo, não sendo possível reavaliá-las em recurso extraordinário.

A decisão fortalece o entendimento de que a proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos é uma obrigação jurídica dos municípios, criando um importante precedente que poderá servir de referência para casos semelhantes em todo o Brasil. O caso tramita sob o processo nº 1003646-56.2024.8.26.0132.