De acordo com o documento, há um expressivo número de solicitações dirigidas à Prefeitura e às secretarias municipais que estão em atraso, situação que tem comprometido o andamento de procedimentos, especialmente nas áreas de educação, saúde e patrimônio público.
O MPPE ressalta que o descumprimento, o retardamento ou a omissão injustificada no fornecimento de dados técnicos e informações requisitadas pelo Ministério Público pode configurar crime previsto no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), além de, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça orienta que o município adote, de forma imediata, uma força-tarefa administrativa para que todos os ofícios e requisições atualmente pendentes sejam respondidos e encaminhados ao Ministério Público no prazo máximo de 15 dias.
Além disso, o MPPE recomenda que a Prefeitura implemente um sistema rigoroso de controle interno para assegurar que futuras requisições expedidas pelo Ministério Público sejam respondidas dentro dos prazos estabelecidos. O documento também determina que os secretários municipais e demais agentes públicos sejam formalmente orientados sobre a obrigação legal de atender às requisições ministeriais, com alerta para as possíveis sanções civis, administrativas e penais em caso de omissão.
A Promotoria ainda adverte que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, além de servir como elemento para eventual ação de improbidade administrativa.
Por fim, o Ministério Público fixou o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Sertânia informe oficialmente se acatará a recomendação e apresente as medidas concretas que já tenham sido iniciadas para o seu cumprimento.
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