Confira os direitos de quem pede aposentadoria ao INSS

Há quase 30 anos os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos 34 milhões de beneficiários do INSS ainda são pouco conhecidos pela população.

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias – caso uma delas seja do regime próprio do serviço público – é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), Tônia Galleti.

O desconhecimento, nesse caso, resulta em prejuízo irreparável. O segurado que não requer o benefício não poderá cobrar o dinheiro que deixou de receber.

“Muitas pessoas cometem o engano de acreditar que perderão a aposentadoria ou a pensão ao pedir outro benefício”, comenta Tônia.

O medo de perder direitos também estimula aposentados que retornam ao mercado de trabalho a abrir mão do registro na carteira profissional, conta o advogado trabalhista Alan Balaban.

“É o contrário do que eles pensam: o registro em carteira garante direitos”, diz.

Garantias trabalhistas, como férias remuneradas e o recebimento de multa sobre o FGTS e todas as verbas rescisórias são algumas das vantagens do emprego formal.

“Isso inclui o aposentado que trabalha”, diz ele.

Caso permaneça na empresa onde se aposentou, o segurado ainda tem um direito trabalhista a mais: sacar mensalmente o dinheiro que o empregador deposita na conta do Fundo de Garantia. REGRA VARIA

CONFORME A CATEGORIA

Direitos relacionados à aposentadoria ou à idade podem variar com a categoria profissional ou o local onde o cidadão mora, o que confunde a população, diz Tônia Galleti, do Sindnapi.

“Acho que um exemplo desta dificuldade do aposentado é a isenção no IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], porque as regras podem mudar conforme a cidade”, comenta. A estabilidade no período que antecede a aposentadoria também gera dúvida, diz o advogado Alan Balaban.

“O regulamento muda conforme a categoria profissional. A regra deve ser consultada na convenção coletiva”.

O QUE É POSSÍVEL GARANTIR

O trabalhador que se aposenta pelo INSS possui direitos que vão além do benefício. Algumas dessas vantagens são válidas antes mesmo da concessão da aposentadoria:

1. Estabilidade na pré-aposentadoria

– A estabilidade existe para categorias que têm essa regra registrada nas convenções coletivas

– O período de garantia do emprego depende do que foi acordado entre empregados e patrões

– Geralmente, varia de um a três anos antes de o trabalhador atingir os requisitos para pedir o benefício

– O tempo de casa do profissional também costuma contar para a estabilidade na pré-aposentadoria

Fim da Garantia

– A garantia acaba quando o funcionário adquire o direito de se aposentar

– A estabilidade será encerrada mesmo que o empregado decida não pedir o benefício

– A demissão por justa causa ou o pedido de desligamento anulam a estabilidade

2. Saques das verbas

O trabalhador que se aposenta passa a ter acesso a verbas trabalhistas retidas pelo governo:

Fundo de Garantia

– É permitido retirar o valor integral das suas contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

– Se continuar trabalhando na mesma empresa, é possível sacar todos os meses os depósitos realizados

– Ao trocar de emprego, o aposentado só irá receber o saldo do Fundo de Garantia ao final do contrato

PIS e Pasep

– Quem teve carteira assinada ou foi servidor entre 1971 e 1988 pode ter direito à cota do PIS/Pasep

– O PIS deve ser resgatado na Caixa Econômica e o Pasep precisa ser retirado no Banco do Brasil