terça-feira, 5 de setembro de 2023

Ministério Público de Pernambuco recomenda que Prefeitura de Venturosa não realize contratação temporária para cargos com candidatos aprovados em concurso público

 


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Venturosa, expediu recomendação ao prefeito da cidade, Eudes Tenório Cavalcante, para que não realize contratação temporária de servidores em cargos que tenham candidatos aprovados em concurso público aguardando nomeação. O procedimento tem como objetivo garantir o respeito aos direitos dos candidatos aprovados e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

O Chefe do Executivo municipal deve, ainda, convocar e nomear os candidatos aprovados em concurso público para ocuparem os respectivos cargos, bem como remeter à Promotoria de Venturosa, no prazo máximo de 30 dias, toda a documentação que comprove a adoção das medidas.

A recomendação foi expedida a partir de várias reclamações feitas na sede da Promotoria de Venturosa e nos canais da Ouvidoria do MPPE. Os registros ressaltam que o Prefeito vem realizando contratos temporários, contratos simplificados ou minicontratos, para cargos nos quais há candidatos aprovados no último concurso público municipal, homologado em 2021.

Assinado pelo Promotor de Justiça Filipe Coutinho Lima Britto, o documento destaca que não há respaldo legal para a realização de contratação temporária de servidores quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando serem convocados para nomeação.

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