Ministério Público investigará suposta ilegalidade no edital de concurso público para a Polícia Civil de Pernambuco

 

O Ministério Público de Pernambco (MPPE) vai apurar uma suposta ilegalidade no edital de concurso público para a Polícia Civil do Estado.

Na última sexta (26), saiu no Diáro oficial do MPPE a portaria que determina a abertura de um inquérito civil.

A apuração trata de item que se “refere a uma natureza discriminatória das condições que incapacitam o candidato para o concurso público e para a posse no cargo previstas no item 11.17 do edital SAD/SDS n.º 1/2023”.

As denúncias questionam o item do edital do concurso que trata das condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato às vagas na Polícia Civil de Pernambuco.

O edital cita, por exemplo, que estarão incapacitadas as pessoas com as seguintes condições:

• Tumores;
• Perda auditiva maior que 25 decibéis nas frequências de 500 e 1000 e 2000 Hz;
• Albinismo;
• cicatrizes ou queimaduras que levem à limitação de qualquer segmento do corpo;
• Doenças hepáticas e pancreáticas;
• Doenças inflamatórias intestinais;
• Artrite reumatoide

O procedimento foi adotado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição para a promoção e defesa dos direitos humanos e exercício do controle externo da atividade policial.

O inquérito civil foi instaurado e terá como investigados a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

O MPPE e adotou a seguinte providência:

Realização de uma audiência no dia 5 de Fevereiro de 2024, às 9h, através da plataforma de videoconferências “Google Meet”, para tratar sobre suposta ilegalidade no edital de concurso público.

A promotoria determinou a participação dos seguintes órgãos:

• Secretaria de Defesa Social;
• Secretaria de Administração;
• Procuradoria-Geral do Estado;
• Superintendência Estadual da pessoa com deficiência;
• Conselho Estadual de Direitos da pessoa com deficiência;
• Superintendência estadual de equidade social;
• Gerencia estadual de pessoa com deficiência;
• Conselho Municipal de Direitos da pessoa com deficiência do Recife;
• Gerência municipal da pessoa com deficiência do Recife