ACADEMIA

sábado, 10 de abril de 2021

Prefeito de Verdejante é multado em R$ 36 mil pelo TCE por extrapolar despesas com pessoal

 


Trata-se de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Verdejante, relativo à análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do atual prefeito, Haroldo Silva Tavares, aos quais correspondeu a porcentagem de gastos na ordem de 58,25%, 57,03% e 64,93%, respectivamente.

Considerando que o Poder Executivo do Município ultrapassou o limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, apresentando descontrole nos gastos durante todos os períodos subsequentes, até o 3º quadrimestre do exercício em exame, a presente auditoria indicou que tal situação evidenciaria a ausência de adoção de medidas suficientes para o saneamento completo dos
excessos identificados.

Vistos os autos, a Primeira Câmara, à unanimidade, JULGOU irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o atual prefeito Haroldo Silva Tavares.

Ainda, os Conselheiros da Corte de Contas seguiram o voto do relator e resolveram APLICAR multa no valor de R$ 36.000,00, correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos.

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