O que a alternância de poder na política não faz. A Prefeitura do Recife divulgou nesta quinta-feira (30) que aplicou mais de 170 multas, que totalizam R$ 5,8 milhões, à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) por um dos problemas que mais irritam a população e que mais impactam na mobilidade urbana da cidade: o rastro de destruição que a companhia deixa no sistema viário da capital quando executa obras. Estrago, inclusive, muitas vezes praticado em ruas e avenidas recém-recapeadas pela gestão municipal.
Antes de entrarmos nos detalhes técnicos da decisão administrativa da prefeitura – executada pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) e amparada em legislações municipais (Lei Municipal 18.355/17 – Lei do Pavimento) -, é importante destacar ao leitor que o gesto é coisa rara na administração pública do Estado. Apesar das muitas e muitas reclamações feitas não só pela população, mas também por gestores públicos em governos passados.
E que – o que mais importa – a decisão da Prefeitura do Recife de divulgar as multas a uma empresa do governo de Pernambuco é algo que só foi praticado devido à alternância de poder. De um lado, temos a gestão municipal sob o comando do prefeito João Campos (PSB) e, do outro, o Estado gerido pela governadora Raquel Lyra (PSDB). E, os dois, rivais declarados na política e concorrentes na disputa pelo governo de Pernambuco em 2026.
Há dois anos, essa decisão de divulgar publicamente as multas à Compesa seria impossível de se imaginar, já que o PSB de João Campos era o mesmo que comandava o governo do Estado. O descumprimento de regras, prazos e procedimentos pela Compesa já aconteciam, mas as multas não eram aplicadas com a mesma intensidade. Ou, se eram, não havia a divulgação oficial do gesto pela Prefeitura do Recife, como aconteceu agora.
Segundo a Emlurb, as multas aplicadas contra a Compesa totalizam mais de R$ 5,8 milhões e são referentes apenas ao período de cinco meses, entre janeiro e maio deste ano. E são multas provocadas pelo evidente desrespeito do órgão estadual às legislações municipais.
Estão relacionadas à realização de obras sem anuência nas vias; falta de sinalização, sinalização deficiente ou ausência de identificação; e descumprimento de prazos legais, como falta de remoção de entulho de obra e ausência de recomposição do pavimento.
Foram aplicadas 172 penalidades, segundo a Emlurb. Muitas delas por intervenções realizadas pela Compesa em ruas e avenidas recentemente pavimentadas ou requalificadas.
Segundo a Emlurb, apenas no mês de maio, três multas foram aplicadas na Compesa por descumprimento de prazos e falta de anuência para obras e serviços da companhia. As três penalizações aplicadas totalizam R$ 62.885,68.
A Emlurb destaca, ainda, que havia comunicado à Compesa que as vias tinham sido recentemente beneficiadas por ações de recapeamento da Prefeitura do Recife, mas a Companhia atuou à revelia, intervindo na pavimentação mesmo sem anuência.
Nos dias 13 e 24 deste mês a equipe técnica de fiscalização da Emlurb identificou a realização de intervenções da Compesa na Avenida Saturnino de Brito, no bairro de São José, e na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, Pina, respectivamente. Em ambas as ocasiões o objetivo foi a “construção de rede de abastecimento de 250mm”, e a infração das duas foi a falta de solicitação de anuência de natureza “normal”, o que afronta a Lei Municipal Nº 18.355, de 19 de julho de 2017. O Artigo 15 aponta a pena de multa de R$ 13.760,55 para cada situação similar.
A Compesa também iniciou, no dia 06 deste mês, uma intervenção no pavimento da Avenida Saturnino de Brito, tendo como data prevista para término o dia 21 do mesmo mês. No dia 22, após 16 dias do início da obra, a equipe de fiscalização da Emlurb verificou in loco trechos da intervenção sem a recomposição do revestimento asfáltico, com o serviço, portanto, não sendo devidamente finalizado.
Também não teria havido solicitação de prorrogação de prazo no sistema da autarquia dentro do período legalmente permitido. Como a pena é multa de R$ 6.880,27 por metro quadrado, após as medições e cálculos o total foi de R$ 35.364,58 para esta infração.
Em 2024, a Compesa teria sido notificada por diversas ocorrências e recebido a aplicação de multas pelas seguintes irregularidades: sem anuência (35 processos); falta de sinalização ou sinalização deficiente ou ausência de identificação (12 processos); e descumprimento de prazos legais (122 processos); além de outros motivos, como falta de remoção de entulho de obra e ausência de recomposição do pavimento. As autuações de 2024 totalizam 172 notificações correspondentes ao montante financeiro de R$ 5.823.804,39.
O que diz a legislação
A Lei Municipal 18.355/17 (Lei do Pavimento) está vigente e prevê cinco penalidades: iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos ou obras de pavimentação das vias públicas, sem solicitar a anuência à autarquia; danificar a via pública e não iniciar, em um prazo de vinte e quatro horas, sua recomposição; executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros públicos e da pavimentação de vias públicas em desacordo com as normas técnicas específicas para a matéria; deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, no mínimo, 1,5 metros quadrados; e não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no Capítulo III.
Prefeitura do Recife questiona
A Prefeitura do Recife questionou a leitura política que o JC fez sobre a divulgação oficial das multas aplicadas à Compesa. Alegou que as penalidades sempre foram aplicadas ao órgão, embora só fossem divulgadas sob demanda – o principal ponto da abordagem do JC, é importante ressaltar. Confira os argumentos da gestão municipal:
“A Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) esclarece que é improcedente a suposição de que não havia notificações à Compesa em anos anteriores a 2023. Apenas no ano de 2022, a empresa recebeu 217 notificações, que resultaram num montante de R$ 16.340.693,05 em multas.
Naquele ano, a Compesa foi notificada pelas seguintes irregularidades: sem anuência (43 processos); recomposição do pavimento não executada (21 processos); deficiência na sinalização ou ausência de identificação (58 processos); e descumprimento de prazos legais (72 processos); além de outros motivos, como falta de remoção de entulho e limpeza de obra e não conformidades técnicas.
No ano de 2022, a Compesa registrou um total de 9.417 solicitações à Emlurb para realizar obras de implantação de rede de distribuição de água e reparos hidráulicos com impacto no pavimento de vias da cidade, sendo 99,72% do tipo emergencial. Do total cadastrado em 2022 pela Compesa no sistema, 226 anuências permanecem em andamento na plataforma”.
A Compesa não se posicionou sobre o assunto.
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