O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu recurso da Prefeitura de Garanhuns e liberou o recebimento de auxílio-alimentação para o prefeito Sivaldo Albino (PSB). De acordo com a decisão, a instituição do benefício observa os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como respeita as leis orçamentárias do município.
Assinada pelo desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, a decisão foi publicada na última terça-feira (16). Ela acontece depois que a prefeitura entrou com agravo de instrumento, alegando viabilidade orçamentária do projeto.
“Não se vislumbra risco iminente de prejuízo irreversível ao erário, uma vez que o impacto financeiro da medida é mínimo em relação à arrecadação municipal e, em caso de eventual procedência da ação popular ao final, os valores podem ser objeto de ressarcimento”, afirma o desembargador, no texto da decisão.
O novo benefício é oriundo da Lei nº 5.371/2025, sancionado pelo próprio Sivaldo Albino em agosto deste ano. A legislação prevê que o prefeito receba auxílio-alimentação de R$ 5 mil em verbas indenizatórias.
Vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias também são contemplados, com benefício no valor de R$ 2,5 mil. Segundo a gestão municipal, a medida representa impacto financeiro anual de R$ 750 mil, que representa 0,08% da receita do município.
O auxílio estava suspenso desde o dia 26 de agosto de 2025, após uma ação popular movida pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o advogado argumentou que os gastos com a nova lei poderiam gerar um impacto anual de R$ 750 mil aos cofres municipais, em momento de estouro do limite prudencial das despesas da cidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.