Trata-se de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Serra Talhada tendente a apurar possíveis irregularidades na execução de despesas envolvendo a contratação de empresa de capacitação, inscrição de agentes públicos e gastos com diárias em eventos nas cidades de João Pessoa e Maceió, todos no exercício 2020.
Anteriormente, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular a referida auditoria e IMPUTOU débito no valor de R$ 32.200,00 ao(à) IMB CURSOS solidariamente com Manoel Casciano da Silva (Presidente da Câmara) que ainda foi multado em R$ 9.138,00.
A Segunda Câmara ainda imputou débito no valor de R$ 246.050,00 ao presidente Manoel Casciano e outro débito no valor de R$ 38.500,00, solidariamente com TREINAR TECNOLOGIA E CAPACITACAO.
No julgamento desta quarta (24), o Pleno, à unanimidade, conheceu do presente Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, alterando o Acórdão TC nº 824/2023, no sentido de julgar regular o objeto da auditoria especial ao Recorrente, além de retirar a multa e o débito que lhes foram imputados.
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