Do Congresso em Foco - Fábio de Góis
Segundo advogado do partido, horas de voo do avião cuja queda vitimou Eduardo Campos podem ser computadas posteriormente para efeito de prestação de contas de campanha
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Depois de admitir nos bastidores problemas com a regularização do uso do avião Cessna PR-AFA – cuja queda matou o ex-presidenciável Eduardo Campos e outras seis pessoas, no último dia 13, em Santos –, o comando de campanha do PSB mudou o discurso e agora diz não haver problemas em sua prestação de contas de serviços de taxi aéreo.
Ao revelar o fato na sexta-feira (22), o jornal O Globo informou que a aeronave não poderia ter sido utilizada na campanha da coligação Unidos pelo Brasil, formada agora por Marina Silva (PSB-Rede) e Beto Albuquerque (PSB), por restrições impostas pela legislação eleitoral.
O motivo é simples: o jato está registrado em nome de um grupo de usineiros de Ribeirão Preto (AF Andrade), e uma resolução do Tribunal Superior Eleitorl (TSE) diz que uma empresa só pode doar para campanhas serviços ou produtos relativos à sua atividade-fim. A AF Andrade não atua como empresa de táxi aéreo. Ou seja, a chapa pode ser enquadrada na resolução 23.406 do TSE, cujo artigo 23 diz que “bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador”. Em outras palavras, quem não presta serviço de taxi aéreo não pode doar ou emprestar aviões para campanhas.
Além disso, os gastos com o Cessna, com detalhes como horas de voo, milhagens e combustível, não foram devidamente declarados pelo PSB em sua primeira prestação de contas ao TSE. Publicamente, o erro com a prestação de contas e o uso do avião é relativizado pelos membros do PSB. Os partidos têm até 4 de novembro para finalizar suas prestações de contas de campanha.
Na interpretação de alguns juristas, tais irregularidades poderiam, em última instância, anular o registro da chapa presidencial do PSB.
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