Prefeitos de Pernambuco demonstram preocupação com impactos financeiros de PEC dos agentes de saúde e decisão do STF sobre piso dos professores

 Prefeitos de diversas regiões de Pernambuco se reuniram, na manhã desta segunda-feira (3), em assembleia extraordinária realizada na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Recife, para discutir temas que podem provocar impactos significativos nas finanças dos municípios. Entre as principais preocupações estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), além do Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estende o pagamento do piso nacional do magistério aos professores temporários.

O presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), destacou que a posição dos gestores não representa oposição aos direitos das categorias, mas sim um alerta sobre as limitações orçamentárias enfrentadas pelas prefeituras.

Segundo ele, todos os prefeitos desejam oferecer melhores condições aos servidores, mas ressaltou que é preciso haver equilíbrio financeiro para evitar o comprometimento dos serviços públicos essenciais e o descumprimento dos limites fiscais.

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, estabelece um regime diferenciado de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) classifica a proposta como uma “pauta-bomba” devido ao elevado impacto financeiro. A entidade estima que a medida poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 70 bilhões aos cofres municipais, que passariam a ser responsáveis pelo pagamento das aposentadorias.

Transnordestina também entrou na pauta

Durante a assembleia, os prefeitos também debateram o andamento das obras da Ferrovia Transnordestina. O superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Francisco Alexandre, apresentou um panorama do projeto e reforçou sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico de Pernambuco.

Ele destacou que a ferrovia deve ser tratada como um projeto de interesse de todo o estado, defendendo a união dos pernambucanos em torno da conclusão da obra.

O tema voltou ao debate após decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU). Em maio, a Corte suspendeu novas contratações para o trecho entre Salgueiro e o Porto de Suape. No mês passado, entretanto, acolheu argumentos do governo federal e autorizou a retomada das contratações, embora mantendo restrições até que novos estudos comprovem a viabilidade econômica e os benefícios sociais do empreendimento.

Municípios buscam mais espaço no STF

Outro assunto discutido foi a tramitação da PEC 253/2026, que pretende autorizar entidades nacionais representativas dos municípios a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal.

Pedro Freitas afirmou que atualmente a CNM não possui legitimidade para apresentar esse tipo de ação, o que dificulta a contestação de decisões que impactam diretamente as finanças municipais.

Caso a proposta seja aprovada, entidades representativas dos municípios poderão recorrer diretamente ao STF para questionar medidas aprovadas pelo Congresso Nacional ou decisões judiciais que gerem impactos significativos aos cofres das prefeituras, fortalecendo a defesa institucional do municipalismo brasileiro.