O Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) conta com a adesão de 67 municípios e 18 Estados, além do Distrito Federal, de acordo com balanço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O sistema foi criado para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para combater a desigualdade racial no Brasil.
Com a adesão ao Sinapir, os entes federados têm a preferência no repasse de recursos financeiros federais, o que é feito por meio de edital. O objetivo é criar ou fortalecer órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial e garantir à população negra a equivalência de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.
O Sinapir é uma das medidas determinadas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que completou 9 anos em 20 de julho. A adesão ao sistema é voluntária. A partir do momento em que o ente federado adere ao Sinapir, ele tem 5 anos para criar 1 plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial e destacar 1 orçamento para executá-lo.
Além do volume baixo de adesões em relação aos 5.570 municípios e 26 estados, o programa enfrenta outro desafio. A maioria dos governos locais que integram o Sinapir ainda não adotaram um plano municipal ou estadual de promoção da igualdade racial nem destinaram verbas no orçamento para a área. Entre as modalidades de gestão, eles estão classificados na categoria básica.
Apenas Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e 9 municípios têm a chamada gestão intermediária, com plano elaborado e dotação no orçamento. A Bahia e 6 municípios têm gestão plena. Além de plano, têm recursos e maior liberdade para usá-los.
“É um grande desafio ampliar o Sinapir”, diz a Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sandra Terena. “Tivemos avanços em todo o país, mas o desafio permanece em sensibilizar os gestores públicos para terem essa preocupação do recorte étnico-racial”, afirma.
Até o fim do ano, o ministério pretende promover um fórum para mobilizar os gestores de todo o país e informá-los sobre a importância e os benefícios que eles têm a partir da adesão ao Sinapir.
“A partir do momento em que a população tem conhecimento de que é possível sim, trabalhar para combater a discriminação, as pessoas podem mudar a mentalidade. Vemos que temos ainda casos de discriminação étnico-racial no Brasil”, diz Sandra.
Eis alguns pontos do Estatuto da Igualdade Racial:
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