Serra Talhada: Promotoria recomenda ao prefeito estrita observação das normativas para contratação direta

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Serra Talhada, recomendou a prefeita de Serra Talhada que ao contratar sem prévia licitação, deve a Administração Pública justificar os motivos para a realização do ato e demonstrar o enquadramento nas normas de exceção, art.26, da Lei nº8.666/1993 e art.72, da Lei n°14.133/2021. Não se podendo confundir dispensa/inexigibilidade de licitação com contratação informal, desmotivada e, sobretudo, fora das hipóteses previstas em lei.

Também foi recomendado que a prefeitura de Serra Talhada promova todas as medidas que se fizerem necessárias para orientar o Departamento responsável pelas contratações, nas compras diretas, seguir as formalidades previstas pelos artigos da Lei de Contratos e Licitações e nova Lei de Licitações, destacando-se a necessidade de realização de prévia pesquisa de preço, observância dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, bem como as razões da escolha do contratado.

A prefeita de Serra Talhada tem o prazo de 10 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça se acata ou não a recomendação.