Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza uso do FGTS para compra de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal.

De acordo com a proposta, o saque poderá ser realizado anualmente, sempre no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso aos recursos, será necessário apresentar documentação que comprove a regularidade nos sistemas nacionais de controle de armas, além da autorização válida para a aquisição do armamento.

O texto estabelece que o valor liberado será limitado ao custo da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento, como cofres ou dispositivos de segurança.

Caso o projeto seja transformado em lei, o Conselho Curador do FGTS terá o prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos e critérios para a liberação dos recursos.

A proposta ainda não tem força de lei. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara, pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.