Tribunal de Contas julga auditoria sobre contrato de locação de trator em São José do Egito e aponta irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, julgou o Processo nº 21100006-1, referente a uma auditoria especial realizada na Prefeitura de São José do Egito. A fiscalização analisou um contrato de locação de trator de esteira firmado em 2017, que resultou em um desembolso total de R$ 667.602,00.

Durante a auditoria, foram identificadas diversas irregularidades no procedimento licitatório e na execução contratual. Entre os principais problemas apontados estão as prorrogações do contrato sem justificativa legal, a ausência de tratamento diferenciado para microempresas, a imposição de exigências consideradas excessivas nos pregões e falhas no projeto básico que fundamentou a contratação.

O relator do processo, Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten, destacou que o prazo para aplicação de penalidades aos responsáveis prescreveu em 10 de fevereiro de 2026. Mesmo assim, o Tribunal entendeu ser importante analisar o mérito das irregularidades para orientar futuras contratações públicas.

As falhas foram atribuídas a diversos agentes públicos, incluindo o então prefeito, apontado por não verificar a legalidade dos aditivos contratuais firmados durante a execução do contrato.

Apesar das inconsistências identificadas, o TCE-PE decidiu pela adoção de medidas corretivas, sem aplicar sanções mais severas, como a declaração de inidoneidade dos envolvidos. No acórdão, o Tribunal reforçou a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle das despesas públicas, garantir maior rigor na fiscalização dos contratos administrativos e assegurar o cumprimento das normas que favorecem a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em futuras licitações.